Termos e Condições
Estes Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela VIVA BALONISMO, incluindo os serviços para a reserva de voo de instrução. Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da empresa deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro para utilização dos serviços da VIVA Balonismo.
I – Esclarecimentos Gerais
Termo de Responsabilidade
Concordando com esse termo, o participante reconhece e aceita que libera a VIVA BALONISMO de qualquer responsabilidade com relação a quaisquer lesões, perdas ou danos que possam ser sofridos durante a realização da aventura, seja ela perigosa ou não.
O participante promete que nenhuma ação legal será iniciada por ele contra a VIVA BALONISMO e seus funcionários, devido a qualquer acidente ou lesão sofrida durante a realização de uma atividade reservada através da VIVA BALONISMO.
II – Direitos e Deveres dos Consumidores
Direitos assegurados aos consumidores
O passageiro reconhece a aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como o Decreto no 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico, em favor de seus clientes, e tem como foco principal o cumprimento dessas regras. Portanto, se você verificar qualquer irregularidade praticada pelo prestador do produto ou serviço, em desconformidade com a oferta anunciada, sugerimos entrar em contato com a nossa Central de Atendimento através de nosso site http://vivabalonismo.wixsite.com/contato/. Nós estamos comprometidos a atuar perante as empresas parceiras para que cumpram integralmente a oferta, em favor do consumidor.
Direitos assegurados no código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui diversas regras que estabelecem os direitos e garantias do consumidor, tais como o direito à transparência e informação adequadas, a proteção contra oferta ou publicidade enganosa, proteção contra cláusulas abusivas, dentre outras. Caso deseje saber mais sobre seus direitos e como executá-los, recomendamos a leitura dessa lei, acessando aqui ou através do site oficial do governo brasileiro, ao site www.planalto.gov.br
Direito do Arrependimento
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os consumidores possam exercer seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias da data da compra (para serviços), ou do recebimento do produto.
Nossa empresa oferece aos seus clientes um prazo de até 90 (noventa) dias para exercer o direito de desistir de sua compra, contados da data da compra! Sendo assim, desde que você, obviamente, ainda não tenha usado total ou parcialmente os serviços contratados, você poderá cancelar essa compra em até 15 (quinze) dias após a data do pedido.
Em alguns casos é preciso verificar e respeitar os prazos de reagendamento e cancelamento de acordo com cada voo, para que o cancelamento seja eficaz e sem prejuízo para as partes. Estes prazos estarão sempre presentes na descrição dos serviços.
Depois de transcorridos os 90 (noventa) dias concedidos por nossa empresa para exercício do arrependimento, o consumidor poderá ainda estornar a sua compra, desde que não tenha utilizado os serviços contratados total ou parcialmente. Nesse caso você terá as seguintes opções:
1 – Estorno de 100% do valor em créditos para serem utilizados em uma futura compra de quaisquer produtos ou serviços ofertados em nosso site, ou;
2 – Estorno de 80% do valor pago.
Esta solicitação poderá ser processada em até no máximo 90 (noventa) dias contados da realização do pedido.
E não é demais reforçar que o direito de arrependimento não se aplica quando o serviço já houver sido prestado, ainda que parcialmente.
Após agendar uma data será considerado como utilizado parcialmente e o valor não poderá mais ser estornado. Porém poderá ainda reagendar outra data dentro do período de validade do voucher que é de DOZE meses ou repassar o vale para outra pessoa.
Para exercer o seu direito de arrependimento e respectivo cancelamento da compra, você pode acessar a nossa Central de Atendimento http://vivabalonismo.wixsite.com/contato/
Cancelamento de compra
Se o motivo do cancelamento de sua compra for o arrependimento, veja as regras no item anterior “Direito do Arrependimento”.
O pedido de cancelamento de compra também poderá acontecer pelos motivos a seguir:
a) Se o consumidor não conseguir contato para agendar o serviço, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento.
b) Se não tiver mais nenhuma disponibilidade de data e horário para prestação do serviço, desde que a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo DOZE meses estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento.
c) Se houver alteração do local ou forma da prestação dos serviços, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento ou para fruição dos serviços.
d) Se ocorrer a falência, desde a solicitação de cancelamento da compra seja realizada antes do vencimento do prazo estipulado nas regras da oferta para realizar agendamento ou para fruição dos serviços.
e) Se o consumidor, por qualquer motivo, não for elegível para a fruição da oferta, nas hipóteses nas quais a prestação do serviço ou fornecimento do produto pressupor que o consumidor preencha determinadas condições a serem verificadas posteriormente, conforme regras da oferta.
O prazo estimado para que você receba o reembolso da compra varia de acordo com a forma de pagamento utilizada. Para compras com cartão de crédito, por exemplo, o prazo para que o crédito conste em sua fatura é de até 40 (quarenta) dias, dependendo da regra adotada pela operadora do cartão de crédito. Caso queira utilizar o valor com qualquer outro serviço da nossa empresa o crédito será realizado imediatamente em sua conta através de créditos.
Hipóteses em que não é possível cancelar uma compra
Assim como Código de Defesa do Consumidor estabelece obrigações ao Aventurando perante o consumidor, essa lei também reserva alguns direitos para a empresa, tais como o não cancelamento da compra em hipóteses específicas.
Dentre outras hipóteses, nossa empresa não está obrigada a proceder com o cancelamento de sua compra quando:
a) O consumidor deixar de observar as regras específicas da oferta ou desta Política de Consumo.
b) Quando o consumidor já tiver utilizado os serviços total ou parcialmente.
c) Quando terminar o prazo para uso dos serviços da oferta, sem que o consumidor tenha exercido o seu direito de fruição daquela compra.
d) Quando o fato impeditivo para fruição dos serviços se der única e exclusivamente por conta do consumidor (tais como a impossibilidade de locomoção ao local para fruição dos serviços, NO SHOW).
e) Quando o consumidor deixar de fornecer alguma informação essencial ou fornecer informação errada, necessária para que a sua compra seja devidamente satisfeita.
Leia sempre com muita atenção as regras das ofertas. Nelas constam todas as condições da compra, inclusive aquelas que podem, eventualmente, limitar os seus direitos.
Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Uma vez verificado o vício no produto ou serviço, o consumidor poderá comunicar diretamente a empresa que realizou a venda / prestação de serviço, nas informações sobre o parceiro disponíveis no Voucher e também nas regras do produto. Você também poderá acessar diretamente nossa Central de Atendimento através de nosso site http://vivabalonismo.wixsite.com/contato/ para que nós possamos verificar a solução para você.
A Viva Balonismo lembra que, de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, se a questão não for resolvida em até 30 dias da data da comunicação, o consumidor tem direito a optar por uma das seguintes alternativas:
a) a substituição do voo por outro.
b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
c) o abatimento proporcional do preço.
Prazo para recebimento de reembolso
Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem garantido um prazo mínimo para reclamar dos defeitos juntamente ao estabelecimento comercial, contados da data da entrega do produto ou da prestação do serviço, a saber:
a) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III – Direitos e Deveres de nossa empresa
Atualização dos Termos e Condições
DAS MODIFICAÇÕES AO PRESENTE TERMO: os termos desta Política de Consumo da Viva Balonismo poderão sofrer adequações e alterações a qualquer tempo, as quais serão prontamente disponibilizadas no site http://vivabalonismo.wixsite.com/vivabalonismo, desde que essas alterações não violem as regras de proteção ao consumidor.
Cancelamento de cadastro
A Viva Balonismo poderá cancelar o cadastro de qualquer Usuário, visando à segurança de seus serviços, e a seu exclusivo critério, sobretudo quando verificar a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
a) Verificação de cadastro duplicado;
b) Verificação de novo cadastro realizado por usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;
c) For constatada fraude ou tentativa de fraude;
d) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se o usuário se negar a prestar eventuais informações essenciais solicitadas pela empresa para a segurança do cadastro.
Ressaltamos que o cancelamento de cadastro feito como penalidade pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima não exclui a possibilidade de fazer os praticantes de atos ilícitos responderem civil e criminalmente pelas conseqüências de seus atos e/ou omissões.
Quem pode se cadastrar para a atividade?
O consumidor, se pessoa física, deve ser maior de 18 anos, menor emancipado, ou possuir o consentimento legal, expresso e por escrito, dos pais ou responsável legal e ser plenamente capaz para se vincular a este termo de Política de Consumo Viva Balonismo, possibilitando o acatamento e cumprimento das suas disposições.
As pessoas jurídicas podem se cadastrar, normalmente, o que deve ser feito na figura do seu representante legal.
Advertimos que menores de idade não devem enviar informações pessoais, tais como endereço de e-mail, nome e/ou informação para contato.
Informações Relevantes
As políticas divulgadas pela escola estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com os consumidores, sendo que a efetivação do cadastro supera e revoga todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
Propriedade intelectual da Viva Balonismo
Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são de titularidade exclusiva ou licenciados pela Viva Balonismo, sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual de acordo com as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas e logotipos.
Tentativas de Fraudes
Nossa empresa adotará, incansavelmente, todas as medidas civis e criminais cabíveis na hipótese de detectar qualquer tentativa de terceiros de violar seus sistemas e/ou banco de dados.
Além disso, reforçamos a necessidade de obediência recíproca a esta Política de Consumo, de modo que, caso o consumidor desrespeite a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento do cadastro, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, civil e criminalmente.
Indenizações
O Cliente indenizará nossa empresa, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Foro e Legislação aplicável
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Maringá - Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas por Passageiros que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
Política de Privacidade
A Viva Balonismo respeita o direito de Privacidade de seus usuários e mantém uma política respeitosa e atualizada em seu website.
IV – Reclamações
Nossa empresa possui Central de Atendimento através do site: http://vivabalonismo.wixsite.com/contato/
Nossa equipe está orientada e treinada para lhe auxiliar, e procederá com a resposta de seu pedido em, no máximo, 05 (cinco) dias.
Portanto, toda reclamação, sugestão ou elogio é bem-vinda e servirá como forma de incrementar e/ou aperfeiçoar, ainda mais, as nossas atividades.